A Comissão de Ética na Utilização de Animais – CEUA destina-se a avaliar, sob o ponto de vista ético e legal, toda e qualquer proposta de atividade científica ou educacional que envolva a utilização de animais vivos não-humanos, sob a responsabilidade da Instituição, seguindo e promovendo as diretrizes normativas nacionais e internacionais para pesquisa e ensino envolvendo tais animais.

É competência da CEUA cumprir e fazer cumprir, o disposto na Lei Federal 11.794 que estabelece procedimentos para o uso científico de animais e na Lei Estadual 11.977 que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais em atividade didática e científica.

Para tanto, antes de qualquer atividade envolvendo um animal, o pesquisador ou professor deverá encaminhar a sua proposta de projeto ao CEUA, com a ciência de seu superior hierárquico, e só poderá iniciar a pesquisa ou atividade educacional envolvendo animais após a avaliação do Comitê, apresentada em Parecer.

Entende-se por utilização: manipulação, captura, coleta, criação, experimentação (invasiva ou não-invasiva), realização de exames ou procedimentos cirúrgicos, ou qualquer outro tipo de intervenção que possa causar estresse, dor, sofrimento, mutilação e/ou morte.