Cartório Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de Salto e Juizado Especial Criminal


A população os conhecia como Tribunais Especiais de Pequenas Causas, mas desde 1995, com a promulgação da Lei 9.099, passaram a se chamar Juizados Especiais (Cíveis ou Criminais).

 

 

Temos, aqui no campus, um Cartório Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de Salto. Nele, nossos estudantes de Direito atuam como conciliadores em processos de menor complexidade, por exemplo, ressarcimento por danos causados em acidente de veículo, ações possessórias sobre bens imóveis ou cobrança de honorários dos profissionais liberais, desde que a quantia envolvida não ultrapasse 40 salários mínimos.

 

 

No Juizado Especial Criminal, são feitas audiências de conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Os dois juizados cumprem o importante papel de permitir a todos o acesso à justiça, com rapidez, simplicidade, sem grandes formalidades e, o melhor, gratuitamente.

 

 

Local de atendimento: Praça Antônio Vieira Tavares, 273 – Salto

Dias: de segunda a quinta-feira

Horário: das 13h às 17h

Agendamento: (11) 4028-892

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