CARTÓRIO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALTO E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Endereço: Praça Antônio Vieira Tavares, 273 – Salto.

Atendimento: de segunda a quinta, das 13h às 17h

Serviços oferecidos: Através de um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o núcleo de prática jurídica sedia o Cartório Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de Salto. Nele, os alunos atuam como conciliadores, acompanhados de um supervisor.

Conforme a Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como, por exemplo, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo, ações possessórias sobre bens imóveis ou cobrança de honorários dos profissionais liberais, desde que a quantia envolvida não ultrapasse 40 salários mínimos.

Contamos também com o Juizado Especial Criminal, órgão do Poder Judiciário com competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Estes processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal.

Telefone: 4028-8925

Responsável Técnico: Professor Elio Magalhães

 

Escritório Experimental de Assistência Judiciária Gratuita

Endereço: Praça Antônio Vieira Tavares, 273 – Salto.

Atendimento: de segunda a sexta, das 13h às 17h (os casos são enviados pela OAB de Salto)

Serviços oferecidos:

O Escritório Experimental realiza a assistência jurídica gratuita à população a partir de casos enviados pela Subseção de Salto da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo), com quem mantém convênio. A atuação do aluno estagiário é sempre em conjunto com o professor orientador (advogado) e anualmente o Escritório Experimental envia à OAB relatório individualizado, contendo informações sobre o desenvolvimento das atividades.

O objetivo do Escritório Experimental é proporcionar aprendizagem prática da atividade forense. Os alunos vivenciam a experiência da rotina de um Escritório de Advocacia em todos os aspectos, como triagem (momento de primeiro contato do aluno com o cliente), elaboração de peças processuais (iniciais, contestação, recursos) e participação em audiências.

Telefone: 4028-8813

Responsável Técnico: Professor Elio Magalhães