Dicas de Relacionamento com as Pessoas com Deficiência (Prefeitura Municipal de São Paulo) http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/pessoa_com_deficiencia/dicas.PDF

BRAILLE

Braille Virtual Esta não é uma biblioteca, mas pode ser bastante útil para quem quer aprender Braille na internet. Trata-se de um curso on-line, desenvolvido pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. http://www.braillevirtual.fe.usp.br/pt/index.html

LIBRAS

Alfabeto Manual
http://www.libras.org.br/Thumbnails/FrameSet.htm

DICIONÁRIO DIGITAL

Dicionário da Língua Brasileira de Sinais
Autores: LIRA, Guilherme de Azambuja; SOUZA, Tanya Amara Felipe
de Organização Responsável pelo Projeto: Acessibilidade Brasil
http://www.acessobrasil.org.br/libras/

BIBLIOTECAS COM ACERVO EM BRAILLE E LIVROS FALADOS

Biblioteca Louis Braille – Centro Cultural São Paulo
Localizada no Centro Cultural São Paulo, a biblioteca reúne mais de 6 mil títulos, entre livros em braille e audiolivros, além de computadores com programas específicos para a acessibilidade dos usuários. O acervo inclui obras didáticas e paradidáticas para alunos do ensino fundamental, médio e universitário, literatura infanto-juvenil, obras de ficção, com clássicos da literatura brasileira e portugueses e periódicos falados. Ela faz parte do Sistema Municipal de Bibliotecas da Prefeitura de São Paulo.
http://www.centrocultural.sp.gov.br/Biblioteca_Louis_Braille.html

Biblioteca Circulante de Livro Falado – Fundação Dorina Nowill para Cegos
Conta com um acervo de mais de 1.600 títulos falados, disponíveis para empréstimo aos deficientes visuais de todo o país. Entre os assuntos estão clássicos da literatura nacional e estrangeira, obras de leitura obrigatória para vestibulares e “best-sellers”. Os livros podem ser enviados pelos Correios. As regras para os empréstimos estão descritas na página da biblioteca.
http://www.fundacaodorina.org.br/o-que-fazemos/livros-acessiveis/#biblioteca

Espaço Braille da Biblioteca do Centro Universitário SENAC – Santo Amaro-SP
Acervo de livros falados e em braille, voltado para pessoas com deficiência visual, visão sub-normal e deficiência múltipla. O espaço também possui uma impressora Braille e oferece os seguintes serviços:
– Aulas de Informática para deficientes visuais e pessoas com visão subnormal
– Oficina de Reforço de Braille para deficientes e videntes
– Serviço de digitalização, impressão em braille e gravação em áudio
– Empréstimo de livros, CDs (de música e livro), DVDs. Neste caso, é necessário realizar cadastro gratuito.
http://www.sp.senac.br/jsp/default.jsp?tab=00002&subTab=00000&newsID=a18469.htm&testeira=453

Biblioteca Interativa de Inclusão Nogueira (Diadema)
A biblioteca é subordinada à Prefeitura de Diadema e atende a pessoas com todo o tipo de deficiência (intelectual, física, visual e múltipla). Há publicações em Braille e livros falados (inclusive há, também, serviço de transcrição braille e gravação de livros falados); intérpretes de Libras, entre outros serviços.
bbinclusao@diadema.sp.gov.br

Espaço Braille – Biblioteca Monteiro Lobato (São Bernardo do Campo)
O acervo faz parte da Biblioteca Monteiro Lobato, gerida pela Prefeitura de São Bernardo do Campo. Conta 1.500 títulos em braille, além de 50 livros falados. Também possui equipamentos especiais de escrita e impressão de textos para cegos e pessoas com baixa visão.
braille.sbc@gmail.com

Espaço Braille Professora Alice Ribeiro (Guarulhos)
O espaço faz parte da Biblioteca Monteiro Lobato, em Guarulhos. Oferece atendimento especialmente direcionado às pessoas com deficiência visual, facilitando o acesso a livros didáticos, paradidáticos, infanto-juvenis, romances etc., ampliados ou transcritos ao Sistema Braille ou gravados em CDs. Há equipamentos especiais para leitura e produção de textos para cegos e pessoas com baixa visão.
http://www.bibliotecaguarulhos.com.br/p/braille.html

Interior de São Paulo
Biblioteca Braille (Campinas)
O espaço faz parte da Biblioteca Pública Municipal “Prof. Ernesto Manoel Zink”. Possui 800 títulos em Braille e 100 em livros falados. As obras tratam das mais variadas áreas do conhecimento, como religião, psicologia, saúde, educação, literatura, literatura infantil, entre outras.
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/cultura/bibliotecas/ernesto-zink.php

Biblioteca Central (São José do Rio Preto)
A Biblioteca Central, que faz parte do Sistema Municipal de Bibliotecas Públicas de São José do Rio Preto, possui uma seção Braille em seu acervo.
http://www.riopreto.sp.gov.br/PortalGOV/do/subportais_Show?c=55014

Biblioteca de Piracicaba “Ricardo Ferraz de Arruda Pinto”
A biblioteca possui uma seção com acervo em Braille.
http://biblioteca.piracicaba.sp.gov.br/site/?page_id=1085

Biblioteca Pública Cassiano Ricardo (São José dos Campos)
A biblioteca possui uma parte do acervo voltada para deficientes visuais, com 90 títulos em Braille, áudio books, livros gravados em fitas k7 e em cds.
http://www.fccr.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=129:biblioteca-cassiano-ricardo&catid=92:biblioteca-cassiano-ricardo&Itemid=98

Centro Especial de Atendimento Bibliográfico (Taubaté)
O CEAB atende os alunos com necessidades especiais da instituição de ensino e também oferece atendimento à comunidade externa.O Centro disponibiliza computadores com acesso à internet para a realização de pesquisas, conversor de textos para impressão em Braille, scanner de mesa, gravadores de CD e fones de ouvido, com vistas a oferecer os recursos necessários ao processo ensino-aprendizagem aos alunos com necessidades especiais. A equipe também executa a gravação (leitura em voz) de matérias específicas quando solicitadas.
http://www.unitau.br/pagina/centro-especial-de-atendimento-bibliografico-ceab

Biblioteca Samest e Sala de Leitura em Braille (Hortolândia)
Rua Pico da Bandeira, 220 – Jardim Everest
Telefone: (19) 3809-37290

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DEFICIÊNCIA E INCLUSÃO
Acessibilidade – Câmara dos Deputados
Disponibiliza textos, portais, guia para portadores de deficiência visual, Constituição Federal em Áudio.
http://www2.camara.leg.br/responsabilidade-social/acessibilidade

Audioteca Sal e Luz
Produz e empresta livros falados (audiolivros) sob a forma de fita K7, CD ou MP3. A solicitação pode ser via telefone, e o envio das obras é gratuito através dos serviços de correios.
http://audioteca.org.br/noticias.htm

Deficiente Online
http://www.deficiente.com.br/

Libras em Contexto
http://www.librasemcontexto.org/index.php?option=com_content&view=article&id=45:sobre-o-libras-em-contexto&catid=25:the-project

Rede Saci
Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP), atua como facilitadora da comunicação e da difusão de informações sobre deficiência, visando a estimular a inclusão social e digital, a melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência. Atua nas questões de acessibilidade, educação e trabalho.
http://saci.org.br/

Centro de Informação Rui Bianchi
Mantido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, é uma biblioteca virtual que visa a disseminação de informações sobre os direitos das pessoas com deficiência.
http://www.centroruibianchi.sp.gov.br/

Entre Amigos
Rede de Informações sobre Deficiência
http://www.entreamigos.com.br/

Acessibilidade Brasil
Reúne informações sobre acessibilidade e desenho universal.
http://www.acessobrasil.org.br/

Observatório de Reabilitação e Tecnologia Assistiva
Canal de informações sobre produtos de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência. É operado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
http://projeto.fipe.org.br/obtec/

Portal Nacional de Tecnologia Assistiva
Desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia Social, o portal objetiva a troca de informações e conhecimentos entre as iniciativas na área de tecnologia assistiva.
http://www.assistiva.org.br/

MOLLA – Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis
Movimento que tem como objetivo incluir não apenas as pessoas com deficiência visual, mas também, qualquer pessoa com alguma deficiência que dificulte ou impeça a leitura do livro convencional.
http://www.livroacessivel.org/

CULTURA E LAZER

Memorial da Inclusão
Espaço onde reúnem fotografias, documentos, manuscritos, áudios, vídeos e referências, iniciativas, conquistas de melhores oportunidades às pessoas com deficiências, principalmente em um dos períodos mais importantes da história sócio-cultural e política do movimento de luta das pessoas com deficiência, que ocorreu no início dos anos 80. Está ligado à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo.
http://www.memorialdainclusao.sp.gov.br/br/home/index.shtml

Guia de Acessibilidade Cultural – SP
Oferece informações sobre a acessibilidade dos equipamentos culturais da cidade de São Paulo como teatros, museus, cinemas, centros culturais, casas de espetáculos e bibliotecas. O projeto foi realizado pelo Instituto Mara Gabrilli.
http://acessibilidadecultural.com.br/

TRILHAS SENSORIAIS

As trilhas sensoriais são percursos, adaptados para pessoas com deficiência, em locais de visitação ao ar livre e próximo à natureza, como os parques.

Parque Zoológico / Zôo Safari
O Zoológico conta com equipamentos adaptados às pessoas com deficiência (banheiros adaptados, carrinhos elétricos) e programas de visita monitorada específicos. A trilha sensorial é feita com olhos vendados (para pessoas com deficiência normal), visando uma maior interação com o meio ambiente e reflexão sobre o cotidiano do deficiente visual.
http://www.zoologico.com.br/visitas/acessibilidade

Pomar Urbano
O Pomar Urbano é um projeto da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo que visa arborizar as margens do rio Pinheiros e viabilizar sua manutenção, através do tratamento de água para sua irrigação. Além da questão ambiental, o projeto atende à formação profissionalizante (através da formação de jardineiros) e à educação ambiental (com projetos voltados para crianças e para a população em geral). O Pomar Urbano passará a ter uma trilha sensorial.
http://www.ambiente.sp.gov.br/acontece/noticias/pomar-urbano-ganha-trilha-sensorial/

Jardim Sensorial do Jardim Botânico de Campinas
O Jardim Botânico de Campinas, subordinada ao Instituto Agronômico (IAC), conta com um jardim sensorial. Esse espaço foi pensado para aproximar o ambiente de pessoas com deficiência visual e auditiva. Os nomes das plantas estão grafadas nas placas em Braille. As pessoas com visão normal também podem fazer o percurso com olhos vendados.
http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=215117

Trilha da Vida no Parque do Guarapiranga
O visitante, não importando sua idade ou condicionamento físico, percorre com os olhos vendados e descalços, sob a orientação de um monitor. O objetivo é sensibilizar para a conservação da natureza e a utilização dos recursos naturais de forma sustentável. Há uma trilha sensorial adaptada às pessoas com deficiência visual.
pe.guarapiranga@fflorestal.sp.gov.br

INSTITUIÇÕES – APOIO, DEFESA DE DIREITOS, REABILITAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/

CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
http://portal.mj.gov.br/conade/

Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Governo do Estado de São Paulo)
http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/

Rede de Reabilitação Lucy Montoro (Governo do Estado de São Paulo)
É fruto da parceria entre a Secretaria da Saúde e a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo.
http://redelucymontoro.org.br/

AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente
Entidade privada, sem fins lucrativos, promove reabilitação e integração de crianças, adolescentes e jovens.
http://www.aacd.org.br/

APAE de São Paulo
Entidade que atua em todo o país, promovendo a prevenção e difusão do conhecimento a respeito da deficiência intelectual, assim como a inclusão de pessoas nessa condição, através de: ambulatório, educação especializada, qualificação e inclusão profissional e garantia dos direitos. Atua da infância à terceira idade.
http://www.apaesp.org.br/Paginas/default.aspx

Fundação Dorina Nowill
Além de oferecer gratuitamente reabilitação, clínica de visão subnormal, a entidade também atua na produção e distribuição gratuita de livros braille, falados e digitais acessíveis, diretamente para pessoas com deficiência visual e para mais de 1.400 escolas, bibliotecas e organizações de todo o Brasil. Atua também na orientação voltada à empregabilidade de pessoas com deficiência visual. Tipo de deficiência atendida: deficiência visual.
http://www.fundacaodorina.org.br/

LARAMARA – Associação Brasileira de Assistente ao Deficiente Visual
Presta serviços de caráter socioassistencial por meio de serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência (incluindo idosos) e suas famílias. Também realiza assessoramento, defesa e garantia de direitos. Tipo de deficiência atendida: deficiência visual.
http://laramara.org.br/

ADEVA – Associação de Deficientes Visuais e Amigos
Atua na capacitação de pessoas com deficiência visual para o mercado de trabalho, através de cursos gratuitos, promovendo eventos palestras e oferecendo assessoria a companhias públicas e privadas. Tipo de deficiência atendida: deficiência visual.
http://www.adeva.org.br/

Instituto Benjamin Constant
Centro de Referência, em nível nacional, para questões da deficiência visual. Possui uma escola, capacita profissionais da área da deficiência visual, assessora escolas e instituições, realiza consultas oftalmológicas à população, reabilita, produz material especializado, impressos em Braille e publicações científicas. Tipo de deficiência atendida: deficiência visual.
http://www.ibc.gov.br/

INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos
Faz parte da estrutura do MEC (Ministério da Educação) e constitui um Centro de Referência Nacional na Área da Surdez. Seu papel é subsidiar a formulação de políticas públicas e de apoiar a sua implementação no âmbito da educação de crianças, jovens e adultos. Tipo de deficiência atendida: deficiência auditiva.
http://www.ines.gov.br/default.aspx

FENEIS – Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos
Trabalha para representar as pessoas surdas, tendo caráter educacional, assistencial e sociocultural. Possui unidades regionais em diversos Estados do Brasil. Tipo de deficiência atendida: deficiência auditiva.
http://www.feneis.org.br

IBDD – Instituto Brasileiro dos Direito da Pessoa com Deficiência
Entidade não governamental que atua em defesa dos direitos e inclusão pelo trabalho das pessoas com deficiência. Tipo de deficiência atendida: todas
http://www.ibdd.org.br/

Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida
Visa resgatar direitos e obter condições mínimas para a exigibilidade de convivência do cidadão com deficiência na sociedade. Tipo de deficiência atendida: talidomida (síndrome caracterizada pela aproximação ou encurtamento dos membros).
http://www.talidomida.org.br/

Guia USP Acessível (Programa USP Legal)
Este guia apresenta os serviços oferecidos pela Universidade de São Paulo, que englobam tratamento odontológico e de saúde (fisioterapia, ambulatório, atividade física, fonoaudiologia, etc.); atendimento psicológico; orientação profissional; orientação educacional, entre outros. Alguns são voltados para a comunidade USP (alunos e funcionários), outros são abertos ao público em geral, mediante triagem prévia.
http://wiki.stoa.usp.br/Guia_USP_Acess%C3%ADvel

DIREITOS E LEGISLAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Normas Constitucionais
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – promulgada em 05 de outubro de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm

3. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm

LEIS FEDERAIS
1. LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4169.htm

2. LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 – Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7070.htm

3. LEI Nº 7.405, DE 12 NOVEMBRO DE 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7405.htm

4. LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm

5. LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8160.htm

6. LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8899.htm

7. LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm

8. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm

9. LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 – Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9777.htm

10. LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10048.htm

11. LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 – Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do §2º ao filho necessitado portador de deficiência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10050.htm

12. LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm

13. LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 – Acrescente parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10226.htm

14. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10436.htm

15. LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.683compilado.htm

16. LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.708.htm

17. LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 – Institui a Política Nacional do Livro.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.753compilada.htm

18. LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 – Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.754.htm

19. LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

20. LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

21. LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 – Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11133.htm

22. LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 – Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei Nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11307.htm

23. LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006 – Conversão da MPv Nº 275, de 2005 Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm

24. LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei Nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis Nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11982.htm

25. LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009 – Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11982.htm

26. LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 – Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12190.htm

27. LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12319.htm

28. LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 – Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12470.htm

29. LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis Nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis Nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm

30. LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm

31. LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012 – Altera a Lei Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12613.htm

32. LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012 – Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12622.htm

DECRETOS
1. DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0914.htm

2. DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm

3. DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3691.htm

4. DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm

5. DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

6. DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm

7. DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5904.htm

8. DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 – Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6039.htm

9. DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm

10. DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto Nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6980.htm

11. DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm

12. DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7235.htm

13. DECRETO Nº 7.256, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7256.htm

14. DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011 – Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm

15. DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm

16. DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7613.htm

17. DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm

18. DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7660.htm

19. DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7705.htm

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESPECÍFICA

Disponível no site do Centro de Informação Rui Bianchi, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
http://www.centroruibianchi.sp.gov.br/sis/legislacao.php?c=205

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Legislação federal de acessibilidade para pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, que incluem gestantes, mulheres que estão amamentando e pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas idosas. Publicada pela Secretaria dos Direitos Humanos (Governo Federal).
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/acessibilidade-legislacao-federal

PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – 2011-2014 – “VIVER SEM LIMITE”
http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/arquivos/%5Bfield_generico_imagens-filefield-description%5D_0.pdf